águiabrancacoin

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Considerando as disposições do Banco Central do Brasil referentes às transferências financeiras (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/strlegislacao) e a necessidade de autorização específica para realização de tais serviços, apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa ao serviço de "transferência eletrônica de fundos provida por meio de tecnologia blockchain", tendo em vista que o requerente é pessoa física. Alternativamente, reapresente a especificação solicitando a adequação dos itens mencionados.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850230295855 (26/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não admitida por falta de previsão legal.

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850230054086 de 06/02/2023

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009