IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240156470 (07/05/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: ESCOLA EDUCACIONAL EBNER LTDA Procurador: Marcos Andrade Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pedido de registro de marca indeferido.
RPI 2804
01/10/2024