Eleven Watt

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800240073960 (28/02/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: JÔNATAS GUEDES MOURA PENINE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 162 da LPI.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por ?Eleven Watt? sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Obs.: A expressão ?Eleven Watt? é de uso comum no segmento especifico de produtos/serviços de eletricidade, (voltagem) assim sendo, não pode ser apropriada a titulo de exclusividade.. Ademais, não aporta com qualquer outro elemento nominativo /ou figurativo suficientemente distintivo que afaste sua irregistrabilidade.Isto posto, somos pelo indeferimento do pedido ora em epigrafe por infringencia do contido no(s) inc(s). VI do art. 124 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)