FENDIOR

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz com acréscimo nome da empresa "FENDI S.R.L.", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 006894984 (FENDI), Processo 501612923 (FENDI ROMA), Processo 002370654 (CHRISTIAN DIOR), Processo 810859700 (FF FENDI), Processo 825758408 (DIOR), Processo 006713580 (FENDI) e Processo 829803246 (FENDI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230294666 (26/06/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CHRISTIAN DIOR COUTURE Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não admitida por falta de previsão legal.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230039572 de 27/01/2023 e 850230038125 de 27/01/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)