IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a expressão "farms hemp" (ing. "fazendas de cânhamo"), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração;
27/02/2024
RPI 2773
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a expressão "farms hemp" (ing. "fazendas de cânhamo"), irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; | RPI 2773 | Data 2024-02-27