IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento/petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2771, de 15/02/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2788
11/06/2024