IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260065878 (12/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: POLIFORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS TÉCNICOS LTDA. Procurador: GISLENE BATISTA DE ALMEIDA SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2903
25/08/2026