PAGODE DO COXA

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240261911 (29/05/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: PAGODE DO COXA LTDA Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A exigência não foi cumprida satisfatoriamente uma vez que não são aceitas, conforme citado na exigência anterior, autorizações que compreendem somente o ?uso? do direito de personalidade. Além disso, o documento não foi assinado. Para fins do que dispõe o artigo 124, inciso XV, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Reapresentar autorização expressa datada e assinada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar como marca a imagem da pessoa representada no desenho. A autorização deve ser feita pelo titular da imagem, herdeiros ou sucessores, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)