IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240457542 (05/09/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ELIANE ALVES DIAS DUTRA Procurador: Fernando Luiz Rosado Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2837
20/05/2025