17/01/2023
RPI 2715
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220523083 (23/11/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: PERDONATTI BARBEARIA EIRELI Procurador: RENAN PIAI FORNER Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;