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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A petição de cumprimento de exigência nº 850240152096 não é plenamente satisfatória já que apenas atesta a condição da requerente no ambito da enfermagem, não comportando os serviços que são prestados apenas por médicos e reivindicados na especificação. Desta forma, se desejar prosseguir com o pedido de marca, adeque a especificação com a manutenção apenas de serviços para os quais foi comprovada a atividade para a pessoa física requerente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade necessária. No que se refere aos pedidos de marcas depositados por pessoas físicas, o requerente poderá apresentar toda e qualquer prova em direito admitida, desde que passível de peticionamento, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito da atividade como, por exemplo, diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços, material publicitário e de divulgação, entre outros.Segundo o Art. 128. (...) da LPI, § 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)