IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento característico FERRACINI do nome empresarial de terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900089822 (FERRACINI 24H), Processo 825665183 (FERRACINI), Processo 817614028 (FERRACINI), Processo 823511065 (FERRACINI 24 HORAS), Processo 900089725 (FERRACINI 24H), Processo 918837162 (FERRACINI 24H), Processo 918836883 (FERRACINI 24H), Processo 900089911 (FERRACINI 24H) e Processo 905874978 (FERRACINI 24H). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2844
08/07/2025