IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz elemento característico ou diferenciador do nome de empresa de terceiros "Xavier Comercial LTDA", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 819195685 (XAVIER), Processo 821821067 (LOJAS XAVIER MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS), Processo 901717002 (XAVIER VIRTUAL), Processo 825248981 (LOJAS XAVIER) e Processo 821821075 (LOJAS XAVIER MOVÉIS E ELETRODOMÉSTICOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
RPI 2844
08/07/2025