IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850260305132 (22/06/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: RENATO FRANZIN MANGERONA TOGNI Procurador: LUANNA CATELLI VIEIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade, tendo em vista que o requerente é pessoa física/microempreendedor individual, face aos produtos/serviços, relacionados no pedido/registro da marca, objeto do documento de cessão, uma vez que não está claro o exercício efetivo da cessionária nas atividades pelas quais a marca se destina.(para a cessionária)E apresente petição de cumprimento de exigência com os dados corretos dos cotitulares.
RPI 2901
11/08/2026