IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250566626 (24/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: STANDARD SKIN DERMATOLOGIA S/S LTDA Procurador: Maria Regina Oliveira Suzano Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que a solicitação de alteração de Produtos e Serviços deve ser solicitada através de Petição Específica.
RPI 2898
21/07/2026