IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220544452 (07/12/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: RL RESTAURANTE EIRELI - EPP Procurador: VERONICA LAGASSI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2832
15/04/2025