IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal de caráter genérico, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Foi efetuada a exclusão do item de cunho genérico para fins de classificação ?(CONTRAN 810/2020)?, e efetuada a inclusão de ressalva na especificação para restrição à classe reivindicada: [todos os serviços como perícia técnica incluída nesta classe/vistoria e perícia técnica de veículos; a todos excetua-se vistoria para seguradora/corretora de seguro, serviços de assistência jurídica, investigações criminais].
RPI 2770
06/02/2024