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IPAS639

Publicação de decisão judicial transitada em julgado

Protocolo: 301240014288 (26/12/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5002069-08.2024.4.02.5004, que tramitava perante o juízo da 01ª VF / Linhares, transitou em julgado sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro de marca n° 928403556, com o seguinte dispositivo: "Do exposto, extinguindo o processo, com o exame do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais". Processo INPI SEI n.º 52402.010380/2024-47.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301240014288 (26/12/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:   Ação Ordinária  n°  : 5002069-08.2024.4.02.5004? 01ª VF / Linhares                                           Processo INPI n° 52402.010380/2024-47

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos descritivos, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)