IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250146753 (25/03/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: CELIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2880
17/03/2026