IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240078276 (20/02/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ALAIN DEZORDI ANGELO Procurador: SERGIO HENRIQUE PACHECO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2795
30/07/2024