IPAS139
Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito
Detalhes do despacho: * Em consulta ao sistema IPAS e ao sistema PAG não foi observado pagamento/petição referente ao cumprimento da exigência publicada na RPI nº 2766, de 09/01/2024, ensejando o arquivamento do pedido conforme dispositivo legal supracitado.
RPI 2779
09/04/2024