IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos e tem como titular terceiros que não o próprio, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
02.01.2024
RPI 2765
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil de menor de 18 anos e tem como titular terceiros que não o próprio, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; | RPI 2765 | Data 2024-01-02