betesportiva

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos descritivos sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 924448970 (ESPORTIVA BET). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Embora conste na Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a exploração dos serviços de jogos de azar e cassinos é proibida no Brasil. Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços requeridos, tendo em vista o Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946 em vigor no País. Diga se pretende remover ou substituir os itens ilícitos, a saber, "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" por itens/descrições compatíveis com a classe reivindicada e que não se oponham à legislação referida.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)