IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240642215 (09/12/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: WILLIAN APARECIDO FERREIRA Procurador: Luis Gustavo Volpe Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o pagamento da Concessão foi realizado após o Prazo Extraordinário.
RPI 2836
13/05/2025