26/08/2025
RPI 2851
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250314941 (17/06/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em petição] (341.6) Requerente: MASSA BENTA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.