IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850260116287 (13/03/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: ELISMAR MARTINS DOS ANJOS Procurador: Shekina Marcas Detalhes do despacho:O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).
RPI 2887
05/05/2026