IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250290193 (04/06/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: AECOM Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2908
29/09/2026