IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230067765 (14/02/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JC GEOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI Procurador: Ellen Flávia de Oliveira Sousa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2778
02/04/2024