IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Foi efetuada a alteração do elemento nominativo para ?ArteDecor Pintura Residencial? para adequação à imagem da marca anexada na petição inicial do pedido.
05/12/2023
RPI 2761
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a bandeira do Brasil, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; Foi efetuada a alteração do elemento nominativo para ?ArteDecor Pintura Residencial? para adequação à imagem da marca anexada na petição inicial do pedido. | RPI 2761 | Data 2023-12-05