IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240043026 (29/01/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LEONARDO EZEQUIAS DE OLIVEIRA 09708771961 Procurador: MARIA AMÉLIA ANTUNES SANTANA SOARES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2866
09/12/2025