IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250690253 (05/12/2025) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: FIUT E FICAGNA LTDA Procurador: Paulo Gomes Paulista Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2870
06/01/2026