IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240022252 (17/01/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ALINE PRADO COURA Procurador: Victor Tales Carvalho Ildefonso Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2882
31/03/2026