LA LUMINI SEMIJOIAS

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850250005812 (06/01/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUCIANA MORAES MOREIRA FIDELIS Procurador: MB ASSESSORIA MARCAS E PATENTES EIRELI Detalhes do despacho:Como o cartão do CNPJ, por si só, não comprova o início do uso do nome empresarial, e sua continuidade, para complementar a documentação já trazida nos autos, deve a titular da marca em exame, possuidora do CNPJ 45722880000148, trazer documentos de sua constituição, para que possa ser verificado o início, e a continuidade do uso do seu nome empresarial. O documento de constituição de sociedade deve estar atualizado, constar o protocolo com data do registro, no Órgão de Registro ou, ainda, dependendo do caso, trazer Certidões das Juntas Comerciais ou de Cartórios de Registro, ou Atas".

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250005812 (06/01/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: LUCIANA MORAES MOREIRA FIDELIS Procurador: MB ASSESSORIA MARCAS E PATENTES EIRELI Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz título de estabelecimento ou nome de empresa, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220537455 de 02/12/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)