IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260093796 (02/03/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JAU COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME Procurador: Loyal Trade Mark Assessoria Propriedade Industrial S/C Ltda - Me Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2891
02/06/2026