IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250502095 (03/09/2025) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: LUSOOTICA LTDA Procurador: Rafael Willian Dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2889
19/05/2026