IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800240034867 (26/01/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: SOUTINHA PLUS SIZE LTDA Procurador: Renata Canevaroli de Souza Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pedido indeferido sem interposição de recurso.
RPI 2778
02/04/2024