SIGEP SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de origem, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914725904 (SIGEPI SISTEMA DE GESTÃO EM PI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230232272 (19/05/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: AGPMIX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP Procurador: AGP - Assessoria Empresarial Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não conhecida por falta de previsão legal.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220546861 de 08/12/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)