IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904515770 (HAMBURGUERIA CHILIS MEXICANO) e Processo 826019021 (MEXICANO RESTAURANTE BAR). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: ped. 922372713 (O MEXICANO).Obs.: Existe PAN CADUCIDADE ref. ao reg. 826019021 (MEXICANO RESTAURANTE BAR)) via pet. 850220151592 de 12/04/2022.
RPI 2756
31/10/2023