IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240484226 (19/09/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: SANDES ENERGIA SOLAR DO BRASIL LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.
RPI 2880
17/03/2026