IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250092173 (21/02/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FERNANDA MOTTA D OLIVEIRA Procurador: Thiago Antonio Silva dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o Art. 212 § 2º da Lei 9279 de 1996, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.
RPI 2884
14/04/2026