VMAX

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Não sendo aceita a alteração de classe e especificação solicitadas em cumprimento de exigência, indefere-se o presente com base na norma legal apontada. De acordo com item 9.2 do Manual de Marcas do INPI, "os demais requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos".

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer, na condição de pessoa física e de modo lícito e efetivo, atividade compatível com o item assinalado.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 800230008430 (05/01/2023) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MARDONIO MOLONHA ALENCAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 162 da LPI.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)