IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250275445 (28/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1) Requerente: RUBINHO EXPRESS TGS COMERCIO ALIMENTOS LTDA. Procurador: LUCAS FERREIRA PAZ REBUÁ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2880
17/03/2026