06/08/2024
RPI 2796
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230591466 (04/12/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SUFEN CHEN Procurador: Ana Paula Guerreiro Moniz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.