IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240275007 (06/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: UNA BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Procurador: CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência da complementação do pagamento da retribuição, conforme exigência formulada. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2856
30/09/2025