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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: A petição inicial indica dois requerentes ao pedido em análise (cotitularidade). Apesar de não apontar um procurador na petição inicial, o documento de procuração anexado aos autos, traz um dos requerentes como outorgante e o outro requerente como outorgado. O manual de marcas em seu item 5.6.1 indica que quando a petição inicial for protocolada por um dos requerentes, será verificada a existência de documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. O documento de procuração apresentado foi assinado apenas por um requerente, distinto daquele que protocolou a petição. Neste sentido, observando o exposto no item 5.6.1 do manual de marcas, reapresente documentação contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850220492336 (03/11/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ALEXANDRE VINICIUS DE SOUZA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009