MARIELE FÁVERO

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Detalhes do despacho: Petição de Cumprimento de Exigência (Em processo de Registro) nº 850240057081 não conhecida ? pagamento da GRU efetuado após o o envio do Formulário Eletrônico. Não houve nenhum recurso recebido no prazo.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850240057081 (06/02/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RH FAVERO LTDA Procurador: Maria Eduarda Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa, assinada pela titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores, para registrar como marca o nome civil objeto do pedido, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do direito de personalidade. Observa-se não ser suficiente a mera apresentação de documentos da titular do direito de personalidade (CNH, carteira de identidade, certidão de casamento etc.). Para melhor cumprimento da exigência, recomenda-se a observância do modelo de ?Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros? contido no Manual de Marcas (Modelos > Cumprimento de Exigência > Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros.).

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850230512176 (23/10/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RH FAVERO LTDA Procurador: Maria Eduarda Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009