BS BIANCO SAVINO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240440339 (28/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RENATO JOSE TESSARO FILHO Procurador: Jose Vilmar Machado Júnior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Petição de cumprimento de exigência 850230574308 examinada. Exigência respondida de forma satisfatória quanto ao nome civil, mas insatisfatoriamente quanto à especificação, visto que a especificação na petição inicial refere-se à NCL (11) 7 (versão 11; classe 7) e a especificação na petição de cumprimento de exigência, à NCL (7) 11 (versão 7; classe 11). Apresente especificação de acordo com a NCL (11) reivindicada, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br], incluindo itens de uma única classe.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Na petição inicial, onde deveriam ter sido informados os produtos ou serviços que a marca visa a proteger, foi apresentado apenas um número. Apresente especificação de acordo com a NCL (11) reivindicada, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares disponíveis no portal do INPI [www.inpi.gov.br], incluindo itens de uma única classe.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.