27/02/2024
RPI 2773
Notificação de instauração de processo de nulidade de ofício
IPAS437
Protocolo: 301230011848 (19/12/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1) Requerente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Detalhes do despacho:Tendo em vista o inciso VI do artigo 124 da LPI, haja vista a marca ser constituída por expressão descritiva sem suficiente forma distintiva.