IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823184366 (BEEFMAX), Processo 905585054 (TOTAL MAX PRIME BEEF) e Processo 905631510 (MAX PRIME BEEF). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Especificação alterada com a inclusão da ressalva (para animais) ao item ?Alimentos? para clareza do escopo de proteção à luz da classe requerida e dos demais itens que compõem a especificação.
RPI 2802
17/09/2024