IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240150692 (01/04/2024) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MARANATA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA Procurador: JOSE CARLOS TIOSSI Detalhes do despacho:De acordo com o artigo 219 inciso III da lei 9.279/1996, a petição é não conhecida por não ter cumprido a exigência de pagamento. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2886
28/04/2026